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Proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria
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Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro da administração
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STJ reforça veto a acúmulo de pensão por morte com outros benefícios
- 5 de mai. de 2016
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União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
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- 4 de set. de 2015
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- 10 de jul. de 2015
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Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais
- 21 de abr. de 2015
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Em caso de acúmulo, titular pode escolher benefício mais vantajoso